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Despacho n.º 23716/2007, de 16 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 716/2007

Considerando que o delegado de Guimar·es, Dr. AntÛnio da Silva Pereira, pediu a exoneraÁ·o do cargo e que lhe foi deferido com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2007;

Considerando, ainda, que È necess·rio encontrar uma soluÁ·o que garanta alguma continuidade enquanto durar a vacatura do titular do cargo.

Determino que: 1 - A coordenaÁ·o e gest·o da DelegaÁ·o de Guimar·es seja assegurada pelo delegado de Viana do Castelo, Dr. LuÌs Loureiro de Castro.

2 - As competÍncias ora acometidas ao delegado de Viana do Castelo, no ‚mbito da ·rea de jurisdiÁ·o da DelegaÁ·o de Guimar·es compreendem as delegadas para aplicaÁ·o das coimas e das sanÁÛes acessÛrias correspondentes ‡s contra-ordenaÁÛes laborais, com excep-

Á·o das sanÁÛes acessÛrias de cessaÁ·o da autorizaÁ·o do exercÌcio da actividade e de interdiÁ·o tempor·ria do exercÌcio da actividade, que me foi conferida pelo artigo 630.o, n.o 2, do CÛdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e pelo...

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