Despacho n.º 21867/2006, de 27 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 867/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro Eduardo da Silva Borges Pires para exercer as funÁÛes de assessor do meu Gabinete na ·rea da sua competÍncia.

2 - Ao nomeado È atribuÌda a remuneraÁ·o mensal correspondente ao vencimento, despesas de representaÁ·o e subsÌdio de almoÁo fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, bem como subsÌdios de fÈrias e de Natal a que tiver direito...

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