Despacho 21784-C/2006, de 25 de Outubro de 2006
Despacho n. 21 784-C/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessários à execuçáo da obra da concessáo norte - A 11/IC 14 - Esposende-Barcelos-Braga - sublanço BarcelosBraga Oeste (A 3)-Braga (Ferreiros) (quilómetro 9+300 ao quilómetro 14+400) - aditamento n. 4, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da concessáo norte - A 11/IC 14 - Esposende-Barcelos-Braga - sublanço Barcelos-Braga Oeste (A 3)-Braga (Ferreiros) (quilómetro 9+300 ao quilómetro 14+400) - aditamento n. 4, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
6 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
Concessáo norte - A 11/IC 14 - Esposende-Barcelos-Braga - Sublanço Barcelos-Braga Oeste (A 3)-Braga (Ferreiros) (quilómetro 9+300 ao quilómetro 14+400) - Aditamento n. 4
23
340-(36)
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e moradas dos expropriados
Número da matriz/freguesia
Área total da parcela
(metros quadrados)
Natureza das parcelas
Áreas e quantidades (metros quadrados)
Concelho
Descriçáo predial Urbana
Confrontaçóes do prédio
Rústica
220D
Luís Fernandes Machado
Barcelos
393
00304/200593
Norte: Feliciano...
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