Despacho 21432-E/2006, de 20 de Outubro de 2006
Despacho n. 21 432-E/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 2 de Fevereiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 10 - beneficiaçáo entre o quilómetro 10+500 (Casal do Marco) e o quilómetro 38+550 (Setúbal) - intersecçóes de nível, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 10 - beneficiaçáo entre o quilómetro 10+500 (Casal do Marco) e o quilómetro 38+550 (Setúbal) - intersecçóes de nível, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
26 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes - DUP
EN 10 - Beneficiaçáo entre o quilómetro 10+500 (Casal do Marco) e o quilómetro 38+550 (Setúbal) - intersecçóes de nível
Identificaçáo do prédio
Número da parcela-
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Urbana e 1.3
Sul: EN 10
Nasc: Câmara Municipal do Seixal
1.1, 1.2
Nunes Tavares e Companhia, Lda
45 Secçáo F
Norte: Alfredo António Silvestre Lourenço
365
Quinta da Galega 2840 Paio Pires
Apartado 2 - Acapp - 2841-906 Aldeia de Paio Pires
N. 203 -
Manuel Nunes Fernandes - Terraurbi, S.A.
Poente: Alfredo António Silvestre Lourenço
2
Meramar - Investimentos Mobiliarios e Imobiliarios, Lda
40 Secçáo F
01513/000418
Norte: Estrada Nacional n. 10
501
Nasc: Quinta do Farol Poente: Quinta da Galega
S. Domingos de Rana
Parque Industrial Mermar I - Estrada de Polima, 673 - Abobada 2785-543
Sul: Quinta da Galega
Sul: Caminho público Nasc: Caminho público Poente: Qta da Galega
Campo Grande, n. 35 - 10. C 1000 Lisboa
20 de Outubro de 2006
3
Fundo de Investimento Imobiliario Fechado - Logistica e Distribuiçáo
24 Secçáo G
00477/070290
Norte: Caminho público
94
4
Teixeira Duarte - Gestáo de Participaçáo e Investimentos Imobiliarios, S.A.
3 Secçáo P
151, 152, 509
02044/031128
Norte: Casa da Palmeira
548
Lagoas Park, Edificio Dois - Porto Salvo 2740-265 Oeiras
Sul: Manuel Quaresma Nunes
Nasc: Rio Coina, Joaquim Batista Mota e Manuel Quaresma Nunes Poente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO