Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 20635/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 635/2006

1 - Nos termos do estabelecido no n.o 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no de 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Org‚nica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda nos artigos 1.o, 2.o, 8.o, 9.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de MarÁo, subdelego nos chefes dos Departamentos MarÌtimos do Norte, capit·o-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos, do Centro, capit·o-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira, do Sul, capit·o-de-mar-e-guerra LuÌs Fernando Tavares dos Reis ¡goas, e dos AÁores, contra-almirante AntÛnio Alberto Rodrigues Cabral, atÈ dia 2 de Agosto de 2006, e contra-almirante Agostinho Ramos daSilva, a partir dessa data, e da Madeira, capit·o-de-mar-e-guerra AntÛnio Manuel de Carvalho Coelho C‚ndido, a competÍncia para, relativamente aos militares em qualquer forma de prestaÁ·o de serviÁo efectivo, com excepÁ·o dos oficiais generais, a militarizados e a funcion·rios do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviÁo nos Ûrg·os regionais e locais da DirecÁ·o-Geral da Autoridade MarÌtima:

1) Conceder licenÁas por maternidade;

2) Conceder licenÁas por paternidade;

3) Conceder licenÁas por adopÁ·o;

4) Autorizar dispensas para consulta e amamentaÁ·o;

5) Autorizar faltas para assistÍncia a menores;

6) Autorizar faltas para assistÍncia a deficientes;

7) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

8) Autorizar faltas especiais;

9) Autorizar outros casos de assistÍncia ‡ famÌlia.

2 - Nos termos do estabelecido no n.o 4 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no de 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Org‚nica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda nos artigos 1.o, 2.o, 8.o, 9.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT