Despacho 20623-D/2006, de 10 de Outubro de 2006
Despacho n. 20 623-D/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 8 de Junho de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra do IC 19 - lanço nó do hospital/nó de Ranholas - alargamento e beneficiaçáo para 2 × 3vias- fase n. 1 - nó de Queluz/nó do Cacém - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra do IC 19 - lanço nó do hospital/nó de Ranholas - alargamento e beneficiaçáo para 2 × 3 vias - fase n. 1 - nó de Queluz/nó do Cacém - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
4 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes IC 19 - Nó do hospital/nó de Ranholas - Alargamento e beneficiaçáo para 2 ×
× 3 vias - Fase n. 1 - Nó de Queluz - Nó do Cacém - Aditamento n. 2
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362-(10)
Número da parcela
Nome e moradas dos interessados
Matriz
Identificaçáo do prédio e da parcela
Descriçáo predial
Áreas (em metros quadrados)
Freguesia/ concelho
Confrontaçóes das parcelas
Rústica
Urbana
Quinta da Amoreira, Ponte Flor, lote 9
Secçáo 13
5
Sul: Carlos José Antas da Cunha (restante prédio)
1A
Carlos José Antas da Cunha
947, 18630
Norte: domínio público (IC 19)
310
2790 Carnaxide
Nascente: domínio público (IC 19)
Poente: Carlos José Antas da Cunha (restante prédio)
B-64
Rua do Prof. R António Joaquim das Neves, lote 4 , bloco A, 2., D
Secçáo F
Sintra
9.1
Albino Pereira
168, Sáo Marcos/
01650
Norte: Cacém Polis - Sociedade para o Desenvolvimento
4084
2735-234 Cacém
(da extinta
Sul: Albino Pereira e outros do Programa Polis no Cacém, S. A.
Almiro Amâncio Alves de Agualva-
freguesia
Nascente: domínio público (IC 19)
Rua de Soares de Passos, 9, 2., esquerdo
Poente: Albino Pereira e outros
2790-440 Queijas
Amadeu Lopes Barreiro
Bairro da Bela Vista, Travessa do Parque, 3 2735-189 Sáo Marcos
Ana Prazeres Gomes
Rua de D. José I, 28, rés-do-cháo, direito 2735-289 Cacém
Aníbal Augusto Moreira Casal de Colaride, rés-do-cháo 2735-092 Agualva
Herdeiros de António Agostinho Atabáo Rua dos Moleiros, 11, Alto da Bela Vista 2735-188 Sáo Marcos
António Andrade Martins
Rua de Cidade de Paris, 18, 2., direito...
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