Despacho 20623-B/2006, de 10 de Outubro de 2006
Despacho n. 20 623-B/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 9 de Fevereiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra do nó desnivelado da Quinta do Conde, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra do nó desnivelado da Quinta do Conde, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
4 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Nó desnivelado da Quinta do Conde
21
Número da parcela
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
362-(4)
Confrontaçóes
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Área total da parcela (metros quadrados)
Rústica
Urbana
Rua de Joáo Chagas, 53, 4., direito
Quinta do Conde
Sul: Parcela F
1
ENGIARTE - Engenharia e Construçáo, L.da
6465
00758/050287
Norte: Parcela H
50
1495-072 Algés
Nascente: caminho de serventia Poente: Estrada Nacional n. 10
2
António da Silva Jorge
Omisso
Norte: ENGIARTE - Engenharia e Construçáo, L.da
198
Nascente: caminho de serventia Poente: estrada nacional
2975-403 Quinta do Conde
Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F
Sul: José dos Santos Ramos
Rendeiros:
Miguel Felipe Saraiva de Brito
Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F 2975-403 Quinta do Conde
Maná Igreja Cristá
Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F 2975-403 Quinta do Conde
Rui e Cristina Pneus, L.da
Estrada Nacional n. 10, Várzea da Quinta do Conde, letra F 2975-403 Quinta do Conde-
Rua da Sociedade Filarmónica Azeitonense, 149
Quinta do Conde
Sul: António Xavier de Lima
3
José dos Santos Ramos
7 Secçáo C (parte)
07020/291001
Norte: António...
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