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Despacho n.º 20419/2006, de 09 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 419/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.o 4 do despacho n.o 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no director-geral de Política de Defesa Nacional, tenente-general Luís Evangelista Esteves de Araújo, a competência para, no âmbito da execuçáo da política de cooperaçáo técnico-militar com os países de língua oficial portuguesa:

  1. Autorizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de E 299 278,74; b) Autorizar deslocaçóes aos países de língua oficial portuguesa, no âmbito da cooperaçáo técnico-militar, de militares das Forças Armadas em missáo oficial, bem como o processamento dos respectivos abonos;

  2. Nomear, no âmbito do Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, os militares indigitados para acçóes de cooperaçáo técnico-militar, à excepçáo dos coordenadores, dos directores técnicos dos projectos e dos militares em situaçáo de reforma;

21 198 d) Prorrogar a comissáo dos...

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