Despacho n.º 24528/2007, de 25 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 528/2007

Delegaçáo de competências no director da direcçáo de Finanças da Força Aérea (DFFA), interino

1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no director de Finanças da Força Aérea (DFFA), interino, COR/ADMAER 018504-D, Fausto Reduto Paula, competência para:

  1. Cobrar receitas e assinar a documentaçáo relativa à execuçáo da gestáo financeira da Força Aérea; b) A autorizaçáo e a emissáo dos meios de pagamento, referidos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho; c) Autorizar os encargos com a assistência na doença aos militares da Força Aérea, até ao montante de E 10 000; d) Autorizar o abono da gratificaçáo mensal por lavagem de viaturas, com base nos pressupostos definidos no despacho do CEMFA

n.o 57/2007, de 29 de Julho; e) Autorizar o abono da alimentaçáo a dinheiro, mencionada no despacho n.o 122/MDN/92, de 16 de Setembro, do Ministro da Defesa Nacional.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, delego ainda no Director de Finanças da Força Aérea (DFFA) a competência para visar a relaçáo de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.o 3

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