Despacho n.º 24915/2007, de 30 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 915/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Braga, Santa Marta, Penha e Guimaráes, situados, respectivamente, na Avenida da Liberdade (edifício dos CTT), na serra de Santa Marta, junto de Boavista, na serra da Penha e na Rua de Santo António (edifício dos CTT), criada pelo Decreto Regulamentar n.o 70/84, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 200, de 29 de Agosto de 1984, deixou de se justificar em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Braga, Santa Marta, Penha e Guimaráes, numa distância de 19,52 km, composto por duas estaçóes terminais, situadas, respectivamente, na Avenida da Liberdade (edifício dos CTT), em Braga, e na Rua de Santo...

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