Despacho n.º 25014/2007, de 31 de Outubro de 2007
Despacho n.o 25 014/2007
Com vista à concepçáo/construçáo e execuçáo do sistema de abastecimento de água de Andorinhas, no concelho da Póvoa de Lanhoso, veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.o, 12.o a 15.o e 19.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, bem como do n.o 1 da base XVIII do anexo ao Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de Dezembro, a declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo de 11 parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Taíde, Campos, Rendufinho, Póvoa de Lanhoso, Monsul e Friande, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas, constantes do presente processo.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.o 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 10.o, 12.o, 13.o, n.o 1, 14.o n.o 1, e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99 de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 167/DSO/2007, de 10 de Agosto, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriaçáo das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à concepçáo/construçáo e execuçáo do sistema de abastecimento de água de Andorinhas, a desenvolver no município de Póvoa de Lanhoso, a favor de Águas do Ave, S. A.
Autorizo ainda que, durante a execuçáo dos trabalhos de construçáo, sejam ocupadas, temporariamente, as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriaçáo, nos termos do artigo 18.o do
Código das Expropriaçóes, numa largura variável em funçáo das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.
Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da socie-dade Águas do Ave, S. A.
15 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave
Sistema de abastecimento de água das Andorinhas
Reservatórios - Terrenos
Mapa de áreas
Diário da
República, 2.
Reservatório Parcela Nome e morada dos interesssados
Lugar/ /freguesia/
/concelho
Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
a série -
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