Despacho n.º 25013/2007, de 31 de Outubro de 2007
Despacho n.o 25 013/2007
Lista n.o 94/07
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 8 de Agosto de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:
Data de nascimento
Anadir Tiburcio ................................... 8-11-72
Sarai Alves de Matos .............................. 17-10-81
William Pereira de Sá .............................. 22-3-76
Claudia Maria de Oliveira Carneiro de Melo .......... 28-2-77
Sandra Helena Freitas ............................. 18-10-63
Nilma Pereira de Castro ............................ 21-6-69
Leila Bandeira dos Santos .......................... 12-9-79
Rosimeire Gouvella de Souza ....................... 19-4-74
Wilson de Souza .................................. 20-12-67
Sandra Maria de Souza ............................. 15-7-84
Tatiana Martins de Freitas .......................... 6-2-85
Sergio Gonçalves .................................. 17-11-77
Ricardo Militáo Garcia ............................. 10-4-81
18 de Outubro de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Com vista à concepçáo/construçáo e execuçáo do sistema de abastecimento de água de Andorinhas, no concelho da Póvoa de Lanhoso, veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.o, 12.o a 15.o e 19.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, bem como do n.o 1 da base XVIII do anexo ao Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de Dezembro, a declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo de 11 parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Taíde, Campos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO