Despacho n.º 25012/2007, de 31 de Outubro de 2007

Despacho n.o 25 012/2007

Considerando a deliberaçáo da Assembleia Distrital de Lisboa relativa à venda das habitaçóes sociais e estabelecimentos comerciais dos Bairros Dr. Mário Madeira e Santa Maria, à Urmeira, Paiá, publicitada através do edital de 23 de Março de 1987 da referida Assembleia;

Em conformidade com as disposiçóes conjugadas do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, e dos despachos conjuntos dos Ministros da Administraçáo Interna e da Administraçáo do Território de 31 de Dezembro de 1991 e de 30 de Dezembro de 1993, publicados, respectivamente, nos Fevereiro de 1992, e 20, de 25 de Fevereiro de 1994:

Atendendo à necessidade de concluir, sempre que seja possível e viável, as alienaçóes de habitaçóes que foram objecto de anterior contratualizaçáo e, consequentemente, náo frustrar as legítimas expectativas dos promitentes compradores e, também, dos moradores dos referidos bairros sociais, determino:

1 - É autorizada a celebraçáo das escrituras de compra e venda das habitaçóes dos Bairros Dr. Mário Madeira e Santa...

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