Despacho n.º 24999/2007, de 31 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 999/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo à ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos da Serra de Arga e de Ponte de Lima, situados, respectivamente, na Estaçáo de Feixes Hertzianos da Serra de Arga, na serra de Arga, e na Estaçáo Automática de Ponte de Lima, na Avenida de António Feijó, em Ponte de Lima, criada pelo despacho conjunto de 19 de Julho de 1995, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no de se justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana entre os centros...

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