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Despacho n.º 24994/2007, de 31 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 994/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo à ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Porto Moniz e do Seixal, na Madeira, situados, respectivamente, no edifício dos CTT, S. A., na vila de Porto Moniz, e na Estaçáo de Feixes Hertzianos, no caminho municipal de acesso ao porto, no sítio da Igreja, Seixal, na ilha da Madeira, criada pelo despacho conjunto de 20 de Janeiro de 1993, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no 1993, deixou de se justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana entre...

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