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Despacho n.º 24993/2007, de 31 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 993/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo à ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, situados, respectivamente, em Ponta Delgada (edifício dos CTT), na Praça de Vasco da Gama, e na estaçáo de feixes hertzianos no Pico da Barrosa, na serra de Água do Pau, criada pelo Decreto Regulamentar n.o 88/84, de 30 de Novembro, publicado no justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade pública que determinou a sua constituiçáo.

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da...

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