Despacho n.º 24990/2007, de 31 de Outubro de 2007

Despacho n.o 24 990/2007

A servidáo radioeléctrica de protecçáo da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Fóia, de Castro Verde, de Beja e de Mendro, situados, respectivamente, no local denominado Alto de Pegóes da Fóia (serra de Monchique), na Rua de Morais Sarmento (edifício dos CTT), no Largo dos Correios (edifício dos CTT), no alto da serra do Mendro, criada pelo Decreto Regulamentar n.o 59/84, de 13 de Agosto, na parte que respeita ao seu troço entre Beja e Mendro, deixou de se justificar, em virtude de a PT Comunicaçóes, S. A., proprietária das estaçóes radioeléctricas referidas, as ter desactivado.

A servidáo traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade que determinou a sua constituiçáo;

Assim, considerando o disposto nos artigos 5.o e 14.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligaçáo hertziana entre os centros radioeléctricos de Beja e de Mendro, composto por uma estaçáo...

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