Despacho n.º SEOP15-XII/95, de 12 de Outubro de 1995
DESP. SEOP 15-XII/95. - 1 - NO USO DA FACULDADE QUE ME FOI CONFERIDA PELO DESP. MOPTC 17-XII/91, DE 5-11, COM O ADITAMENTO OPERADO PELO DESP. MOPTC 38-XII/94, DE 28-7, E PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADIANTE MENCIONADAS, SUBDELEGO NO DIRECTOR DO GECAF - GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO, EM LISBOA, ENGENHEIRO MÁRIO PINTO ALVES FERNANDES, AS COMPETENCIAS PARA:
-
AO ABRIGO DO ART 15 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE OUTORGUEM E SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS.
-
CONCEDER ADIANTAMENTOS AOS EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO ART 195 DO DEC.-LEI 405/93, DE 10-12, DENTRO DAS PERCENTAGENS DEFINIDAS NO CADERNO DE ENCARGOS E ATE AO LIMITE DE 500 000 000$.
-
APROVAR PROJECTOS DE OBRAS, INDENPENDENTEMENTE DO VALOR ESTIMADO PARA A SUA EXECUÇÃO, QUE ESTAJAM INCLUÍDOS EM PLANOS SUPERIORMENTE APROVADOS, COM EXCEPÇÃO DO PROJECTO DE REFORÇO ESTRUTURAL DA ACTUAL PONTE SOBER O TEJO, EM LISBOA, E DO RESPECTIVO TABULEIRO E DE ALARGAMENTO DO TABULAEIRO RODOVIÁRIO.
-
APROVAR PLANTAS PARCELARES DE EXPROPRIAÇÕES.
-
APROVAR FÓRMULAS DE REVISÃO DE PREÇOS PROPOSTAS PELOS ADJUDICATÁRIOS QUANDO AS MESMAS NAO ESTEJAM PREVISTAS NO CADERNO DE ENCARGOS OU QUANDO SE ADMITAM ALTERNATIVAS AS PREVISTAS NOS CADERNOS DE ENCARGOS.
-
AUTORIZAR PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS DE OBRAS OU DE FORNECIMENTOS A QUE O ADJUDICATÁRIO TENHA DIREITO.
-
APROVAR OS AUTOS DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E DE FORNECIMENTOS.
2 - AO ABRIGO DO NUM 2 DO ART 4 DO DEC.-LEI 71/94, DE 3-3, COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS:
-
CELEBRAR CONTRATOS DE TAREFA, DE AVENÇA E A TERMO CERTO, NOS TERMOS DA LEI.
-
AUTORIZAR O USO DE VEÍCULO DOS FUNCIONÁRIOS NAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, NAS CONDICOES E EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART 15 DO DEC.-LEI 50/78, DE 28-3.
3 - AO ABRIGO DO NUM 4 DO ART 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ART 7, NUM 5 E 7, 8, NUM 4, E 11, NUM 1, DAQUELE DIPLOMA, A COMPETENCIA PARA:
-
AO ABRIGO DO NUM 4 DO ART 7 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, E ATE 500 000 000$, AUTORIZAR DESPESAS RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PLANOS OU PROGRAMAS PLURIANUAIS LEGALMENTE APROVADOS.
-
AO ABRIGO DO NUM 2 DO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO