Despacho N.º 1065/2007 de 25 de Outubro
Considerando que nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 197/2005, de 22 de Dezembro, foi assinado um contrato-programa, em 10 de Maio de 2007, entre o Governo Regional e Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.
Considerando que o referido contrato-programa tem em vista a execução de investimentos a efectuar pela Lotaçor, por disposição da Região Autónoma dos Açores, em infra-estruturas e equipamentos públicos de apoio ao sector da pesca, inerentes ao seu objecto e à realização das suas atribuições, no cumprimento dos fins de interesse geral que lhe estão cometidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de Julho.
Considerando que a Região [Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]Autónoma dos Açores, nesse contrato-programa, se obrig[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]ou a transferir para a[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
] Lotaçor, a [Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]componente regional de 15% destinada [Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]a cobrir o custo [Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]total das acções referidas,[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
] na pa[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]rte não co-financiada pelos fundos comunitários que forem candidatados ao PROPESCAS.[Author ID0: at Fri Dec 13 20:45:52 1901
]
Considerando que a Região Autónoma dos Açores se obrigou [Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]a transferir para a Lotaçor, durante o ano de 2007, um montante máximo de € 645 000,00 (seiscentos e quarenta e ci[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
]nco mil euros) como adiantamento ou mediante a execução de cada projecto individual candidatado ao PRODESA ou PROPESCAS que esteja referido nos Anexos I e II[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
] daquele contrato-programa, mediante despacho do membro do Governo Regional responsável pelas pescas[Author ID1: at Sun Oct 14 18:17:00 2007
].
Assim, o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 177/2005, de 25 de Janeiro e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, determina o seguinte:
1 - Transferir para a Lotaçor, como adiantamento, no âmbito do PROPESCAS, a importância de 645.000 €, destinada a suportar a comparticipação regional de 15%...
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