Despacho N.º 1052/2006 de 17 de Outubro

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 1052/2006 de 17 de Outubro de 2006

O Decreto Regulamentar Regional nº 28/2002/A, de 16 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 20/2006/A, de 8 de Junho, criou o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, cuja composição obedece ao disposto no artigo 2º.

Determinam as alíneas g), h), i) e j) do citado preceito que os representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, das organizações sindicais dos trabalhadores da administração regional e local, da Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores, bem como as individualidades de reconhecida competência nas áreas de actividade do Conselho Consultivo sejam nomeadas pelo membro do Governo Regional que tenha a seu cargo a Administração Pública.

Assim, nos termos das alíneas g), h), i) e j) do nº 1 do artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 28/2002/A, de 16 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 20/2006/A, de 8 de Junho, nomeio como membros do Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, os seguintes elementos:

  1. Sandro Rebelo Paim - Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

    João Alberto Bicudo Decq Mota - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores;

    José Júlio Freitas Pendão - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;

    José Manuel Pimentel Dias - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública;

    Rui Jorge Ferreira - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;

    Luís Tadeu da Silva Dutra - designado ao abrigo da alínea j) do preceito acima referenciado;

    João Manuel de Arrigada Gonçalves - designado ao abrigo da alínea j) do preceito acima referenciado;

  2. Fazem ainda parte do Conselho Consultivo:

    Mário Agostinho Reis - ACRA;

    Ricardo Manuel Rodrigues de Barros - designado ao...

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