Despacho n.º 29996/2008, de 20 de Novembro de 2008
1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n. 25500/2008 (2.ª série), publicado no de 5 de Agosto de 2008, subdelego no director nacional -adjunto para a unidade orgânica de recursos humanos da Polícia de Segurança Pública, superintendente -chefe Paulo Augusto Guimaráes Machado da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Nomear e promover chefes e agentes;
1.2 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duraçáo, bem como autorizar o regresso ao serviço de pessoal com funçóes policiais.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 21., n. 3, da Lei n. 53/2007, de 31 de Agosto, e nos artigos 35. e 36. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, delego no mesmo director nacional -adjunto, com a faculdade de subdelegaçáo, a competência para a prática dos seguintes actos:
2.1 - Orientar e coordenar a Escola Prática de Polícia;
2.2 - Autorizar a reclassificaçáo e reconversáo profissionais, nos termos legais aplicáveis;
2.3 - Homologar actas de classificaçáo final de concursos de acesso de pessoal com funçóes policiais e náo policiais;
2.4 - Nomear, promover e exonerar o pessoal com funçóes náo policiais, à excepçáo de pessoal dirigente;
2.5 - Assinar termos de aceitaçáo ou conferir posse, nos casos de nomeaçáo, contrataçáo e promoçáo, por decisáo ministerial;
2.6 - Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto de Trabalhador Estudante;
2.7 - Justificar ou injustificar faltas;
2.8 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à actividade de pessoal náo policial;
2.9 - Autorizar despesas com a aquisiçáo de serviços, em regime de avença ou de tarefa, nos termos das disposiçóes legais aplicáveis e dentro dos limites fixados para o cargo de director -geral;
2.10 - Rescindir contratos de avença e tarefa;
2.11 - Despachar os pedidos de reposiçáo de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, em prestaçóes mensais, por deduçáo ou por guia, nos termos do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho;
2.12 - Autorizar o gozo e acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual;
2.13 - Autorizar a substituiçáo do pessoal que se encontre a prestar serviço noutros órgáos ou entidades da Administraçáo Pública;
2.14 - Sancionar as licenças arbitradas pelas Juntas de Saúde;
2.15 - Autorizar a inscriçáo e participaçáo de funcionários em estágios, congressos...
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