Despacho n.º 28980/2008, de 11 de Novembro de 2008

Despacho n. 28980/2008

Atendendo a que o cargo de Chefe da Divisáo de Manuais Escolares, Material Didáctico e Equipamentos Educativos (DMEMDEE), da Direcçáo -Geral de Inovaçáo e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC), criado pelo Despacho n. 14 717/2007, de 29 de Maio, publicado no D.R., n. 130, de 9 de Julho de 2007, se encontra ainda por prover e que se mostra absolutamente indispensável ao normal funcionamento da unidade orgânica em causa proceder, ainda que transitoriamente, ao provimento do mesmo, sem prejuízo de se desencadearem as operaçóes tendentes à abertura do concurso indispensável;

46334 Considerando as disposiçóes conjugadas da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, do Decreto -Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, e atendendo a que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 27. da Lei n. 2/2004, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo em caso de vacatura do lugar:

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