Despacho n.º 28950/2008, de 11 de Novembro de 2008

Despacho n. 28950/2008

Nos termos conjugados dos artigos 3. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho, 17., n. 1 alínea a), do Decreto -Lei n. 197/99, de 08 de Junho, 14., n. 1, alínea f), do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, 109. n. 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, 35. e 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Estado -Maior do Comando Naval, capitáo -de -mar-e -guerra Joáo Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência, para no âmbito do Comando Naval, autorizar despesas:

  1. Com locaçáo e aquisiçáo de bens móveis e serviços até ao limite de € 5000;

  2. Com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 5000.

    O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Outubro de 2008, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo capitáo -de -mar -e -guerra Joáo Luís Rodrigues Dores Aresta que se incluam no âmbito desta delegaçáo de competências.

    3 de Novembro de 2008. - O Vice -Almirante Comandante Naval, José Saldanha Lopes.

    MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DA EDUCAÇÁO

    Portaria n. 883/2008

    A necessidade de garantir a execuçáo de serviços de higiene e limpeza nas instalaçóes do Ministério da Educaçáo localizadas em Lisboa exige a celebraçáo de um contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

    Para concretizaçáo desta aquisiçáo de serviços, a Secretaria -Geral do Ministério da Educaçáo, enquanto entidade representante do agrupamento de entidades adjudicantes, terá de proceder à abertura de concurso público, de acordo com o previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 78. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.

    Assim, nos termos do n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educaçáo, o seguinte:

    1 - A Secretaria -Geral do Ministério da Educaçáo é autorizada a abrir um concurso público para a aquisiçáo de serviços de higiene e limpeza das instalaçóes do Ministério sitas em Lisboa, para os anos de 2009 a 2011, no montante estimado de € 2 400 000, acrescido de IVA à...

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