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Despacho n.º 28514/2008, de 06 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28514/2008

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 do despacho n. 25456/2008, de 16 de Setembro de 2008, do Tenente -General Comandante -Geral, subdelego no Comandante do Esquadráo de Comando do Regimento de Cavalaria, Capitáo de Cavalaria, Hugo Alexandre Soares Barjona Gomes, publicado no Diário da República n. 198 (2.ª Série), de 13 de Outubro de 2008, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realizaçáo de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar as despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de € 10.000, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

2 - A subdelegaçáo de competências a que se refere este despacho entende -se sem prejuízo de poderes de avocaçáo e superintendência.

3 -...

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