Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 28504/2008, de 06 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28504/2008

Por despacho de S.Exa., o Secretário -Geral, de 12 de Dezembro de 2007, foi autorizada a abertura do procedimento concursal externo para provimento do cargo de direcçáo intermédia de 1. grau, Director de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo esse previsto na alínea b), n. 4, artigo 2. da Portaria n. 204/2007, de 30 de Abril.

Nos termos do disposto no artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, a oferta de emprego foi publicitada através do Aviso n. 26065/2007, publicado no de 2007, republicado pelo Aviso n. 7724/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 52, de 13 de Março de 2008, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta OE200712/0405, em 27 de Dezembro de 2007.

Decorreram as operaçóes de selecçáo a cargo do Júri de acordo com os métodos de selecçáo entáo publicitados na BEP.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operaçóes de selecçáo, o Júri, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando os muito bons conhecimentos demonstrados e experiência profissional apropriados ao exercício do cargo em apreço, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho, deliberou propor a nomeaçáo do candidata licenciada Sílvia Maria Galváo Teles Franco Pulido Pereira, para o cargo de direcçáo intermédia de 1. grau, Director de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Nestes termos, atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissáo de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Director de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT