Despacho 24750-C/2006, de 30 de Novembro de 2006
Despacho n. 24 750-C/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Agosto de 2006, que aprovou, por delegaçáo, a planta parcelar LOP1-E-202--13-01 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra do IC 8-Louriçal (A 17/IC 1)-Nó de Pombal (A 1/IP 1)-IC 8-Nó da Auto-EstradaPombal - completagem do nó de ligaçáo do IC 8 à A 1 em Pombal (PE), declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
17 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas - Expropriaçóes Desenho n. LOP1-E-202-13-01-
Data: Junho de 2006.
Ligaçáo do IC 8 ao nó de Pombal (A 1).
Concelho: Pombal. Freguesia: Almagreira.
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Sobrantes
Restantes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
IC 8
Restabelecimentos
Manuel Jordáo Ferreira
3
Nome: Aldina Cordeiro de Sousa e cônjuge
9592
42 629
Confrontaçóes da parcela:
12130
35
Fls 24
Norte: IC8
N. 231 -
Cod. Postal: 3100-366 Pombal de Gás Natural Nascente: IC8
Morada: Rua do Forno, S/N - Roussa
B-109
Sul: TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa
Maria de Lurdes Caldeira
Morada: Rua da Igreja, n. 9
Cod. Postal: 3105-194 Mata Mourisca
Nome: Armindo da Conceiçáo Almeida e cônjuge Maria Cordeiro de Sousa
Morada: Rua das Cavadas, n. 11 Assanha da Paz
Cod. Postal: 3105-005 Almagreira
Nome: Carlos Manuel de Sousa Santos e cônjuge Ana Paula Tomás Amaro Santos
Morada: Rua da Capela, n. 10 - Assanha da Paz Cod. Postal: 3105-005 Almagreira
Nome: Deolinda Cordeiro de Sousa
Morada: Rua da Misericórdia, n. 24 A - Lt 69 Urb. D. Inês
Cod. Postal: 3100-525 Pombal
Nome: Elisabete de Sousa Santos Morada: Emigrante no Canadá
Procurador: Mário Mendes dos Santos Morada: Rua do Lado, n. 23 - Mata Cod. Postal: 2350-074 Chancelaria Trv
Nome: Francisco de Sousa e cônjuge Maria da Conceiçáo da Silva
Morada: Rua da Capela, n. 40 - Assanha da Paz Cod. Postal: 3105-005 Almagreira
Nome: Joáo Sousa
Morada: Rua da s Cavadas, n. 1 Assanha da Paz
Cod. Postal: 3105-005 Almagreira
Nome: Maria Adelina Cordeiro de Sousa e cônjuge Manuel dos Santos Lagoa
Morada: Rua da Fonte, n. 4 - Assanha da Paz Cod. Postal: 3105-005 Almagreira
30 de Novembro de 2006
Nome: Aníbal Cordeiro de Sousa e cônjuge
Poente: Restante prédio
27
704-(97)
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número da parcela
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
704-(98)
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
IC8
Restabelecimentos
Sobrantes
Restantes
Nome: Mário Cordeiro de Sousa e cônjuge Lucília da Silva Santos Cordeiro
Morada: Rua da Capela, n. 3 - Foz
Cod. Postal: 3100-270 Mata Mourisca
Nome: Mário Mendes dos Santos e cônjuge
Maria do Céu Cabeleira Neves Morada: Rua do Lado, n. 23 - Mata Cod. Postal: 2350-074 Chancelaria Trv
Olinda de Sousa Duarte
Norte: Caminho e outro
4
Nome: Manuel de Jesus Sousa e cônjuge
9568
02207
G 1
Confrontaçóes da parcela:
5445
202
a)
38
Assanha da Paz
Nascente: Restante prédio
Morada: Rua das Cavadas, n. 7
Sul: Maria Cordeiro de Sousa e outro
Cod. Postal: 3100-005 Almagreira
Poente: Manuel de Jesus Sousa e Caminho
Norte...
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