Despacho 23951-G/2006, de 22 de Novembro de 2006
Despacho n. 23 951-G/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 14 de Setembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 115--5 - ligaçáo do MARL ao IC 2 - aditamento n. 4, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 115-5 - ligaçáo do MARL ao IC 2 - aditamento n. 4, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
27 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes DUP
EN 115-5 - Ligaçáo do MARL ao IC 2 - Projecto de execuçáo - Aditamento n. 4-
N. 225 -
Identificaçáo da parcela
22 de Novembro de 2006
Número da parcela
Matriz/freguesia
Rústica
Descriçáo predial
Nome e morada dos proprietários
Áreas (metros quadrados)
Confrontaçóes da parcela
Urbana
23A.1
Herdeiros de Artur Lobo da Costa
9 Secçáo AA
Ficha n. 1945
Norte: Fernando Duarte Nicolau
1 992
Rua Ramalho Ortigáo, n. 45 - 4. Esq - 1070-228 Lisboa
Vialonga
Sul: Júlio César Mendonça Pereira Nasc: Herdeiros de Artur Lobo da Costa
Maria Manuela Martins Lobo da Costa
Poente: Estrada
Rua Frei Tomé de Jesus, n. 17 - 2. Dto - 1700-214 Lisboa
Maria Gabriela de Morais Paradinha C. F. de Faria Av. D. Joáo II, n. 56 - 2635-374 Rio de Mouro
Herdeiros de Nuno Lobo da Costa
Rua Ramalho Ortigáo, n. 45 - 4. Esq - 1070-228 Lisboa
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO