Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 22219/2006, de 02 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 22 219/2006

1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no 2.a série, n.o 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 dias, a comissáo do SAJ FZ 88576, Albino de Jesus António, no desempenho das funçóes de assessoria técnica do Projecto n.o 9, «Apoio técnico à formaçáo e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT