Despacho n.º 25389/2007, de 07 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 389/2007

Delegaçáo de competências no comandante da Logística do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de Março, delego no quartel-mestre-general, comandante da Logística do Exército, tenente-general Joaquim Formeiro Monteiro, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Aprovar instruçóes e normas técnicas no âmbito da administraçáo dos recursos materiais e financeiros; b) Autorizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 4.o, n.o 5, da Lei Orgânica do Exército, bem como praticar os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de E 99 759,58; c) Autorizar despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de E 99 759,58, que me é conferida pela alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o do decreto-lei referido na alínea anterior;

  2. Autorizar, no âmbito do Comando da Logística, deslocaçóes em serviço no território nacional, incluindo com a utilizaçáo de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisiçáo de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei; e) Emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos directores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanizaçáo, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construçóes escolares e hospitalares, vias de comunicaçáo, gasodutos e oleodutos; f) Aprovar normas de protecçáo ambiental relativas a instalaçóes do Exército, bem como medidas de segurança e higiene no trabalho; g) Autorizar a apresentaçáo à junta hospitalar de inspecçáo (JHI) de pessoal militar, militarizado e civil, bem como de deficientes, para a atribuiçáo ou modificaçáo da percentagem de incapacidade, e homo-logar os respectivos pareceres; h) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército; i) Proferir decisáo nos processos do âmbito do Exército relativos à prevençáo e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas; j) Determinar a transferência dos meios financeiros necessários ao pagamento de remuneraçóes e pensóes no Exército; k) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil.

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