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Despacho n.º 25467/2007, de 08 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 467/2007

Considerando que, na sequência do processo de reestruturaçáo orgânica do Instituto Geográfico Português e atento o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, 32 416 na redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, por meu despacho da presente data, foi mantida a comissáo de serviço da engenheira geógrafa Catarina Amado Costa Roque no cargo de directora de serviços de Informaçáo Cadastral;

Considerando que o referido processo de reestruturaçáo orgânica coincide temporalmente com a necessidade de cumprimento das formalidades inerentes à renovaçáo da comissáo de serviço da supra-identificada dirigente, previstas nos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto;

Considerando que a simultaneidade dos procedimentos condicionou parcialmente o estrito cumprimento dos prazos legalmente previstos em sede de renovaçáo da comissáo de serviço, por forma a permitir que este último decorresse já sob a égide da nova nomenclatura orgânica;

Considerando que a engenheira geógrafa Catarina Amado Costa Roque cumpriu tempestivamente o estipulado legalmente quanto à comunicaçáo do termo da respectiva comissáo de serviço e apresentaçáo do relatório de demonstraçáo das...

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