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Despacho n.º 25738/2007, de 12 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 738/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego nos coordenadores do Posto de Atendimento Desconcentrado das Portas de Benfica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, respectivamente especialista superior Clarisse Maria de Jesus Silva Pinto e inspector-adjunto principal António Fernando Brioso Gomes, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Coordenar a actuaçáo e a gestáo do Posto de Atendimento Desconcentrado das Portas de Benfica, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal; b) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; c) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do capítulo III do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; d) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada pelos titulares de visto de estada temporária, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; e) Visar os passaportes emitidos pelas representaçóes diplomáticas...

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