Despacho n.º 25729/2007, de 12 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 729/2007

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o militar em seguida mencionado passe à situaçáo de reforma, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 159.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, tendo em consideraçáo as disposiçóes transitórias previstas no artigo 3.o do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT