Despacho n.º 26214/2007, de 15 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 214/2007
Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.o 17 403/2007, de 20 de Abril, publicado no Agosto de 2007, determino o seguinte:
I - Subdelego nos directores regionais de Educaçáo do Alentejo, José Lopes Cortes Verdasca, do Algarve, Joáo Manuel Viegas Libório Correia, do Centro, Engrácia da Luz Rebelo da Fonseca e Castro, de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Leitáo, e do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira, a competência para a prática dos seguintes actos:
1:
a) Autorizar a acumulaçáo de funçóes e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, devendo as respectivas decisóes ser objecto de relatório a enviar mensalmente ao meu Gabinete; b) Autorizar a acumulaçáo de funçóes e actividades públicas e privadas do pessoal náo docente dos estabelecimentos de ensino público, devendo as respectivas decisóes ser objecto de relatório a enviar mensalmente ao meu Gabinete; c) Outorgar os contratos-programa a celebrar entre as direcçóes regionais de educaçáo e as entidades promotoras e a que se refere o artigo 8.o do Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalizaçáo do Ensino do Inglês nos 3.o e 4.o Anos do 1.o Ciclo do Ensino Básico; d) Autorizar a mobilidade do pessoal náo docente e docente nos limites das quotas fixadas; e) Homologar as propostas de colocaçáo de docentes náo pertencentes aos quadros para a disciplina de Educaçáo Moral e Religiosa Católica e de outras confissóes religiosas; f) Homologar o parecer da junta médica regional, nas situaçóes previstas na Portaria n.o 1213/92, de 24 de Dezembro; g) Nomear e dar posse às comissóes instaladoras nos termos do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio;h) Autorizar as licenças e dispensas previstas no capítulo VI da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, relativamente ao pessoal docente e náo docente; i) Gerir o pessoal das residências de estudantes; j) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, desde que de concurso, nos termos do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacçáo, e praticar todos os actos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de concursos de empreitadas de obras públicas e de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO