Despacho n.º 26172/2007, de 15 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 172/2007

1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante operacional da Força Aérea, TGEN/PILAV 001982-J, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, competência para:

  1. Cobrar receitas e assinar a documentaçáo relativa à execuçáo da gestáo financeira do Comando Operacional da Força Aérea; b) A autorizaçáo e a emissáo dos meios de pagamento, referidos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Julho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT