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Despacho n.º 26145/2007, de 15 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 145/2007

Nos termos da alÌnea p) do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 161/2007, de 3 de Maio, compete ‡ Secretaria-Geral da PresidÍncia do Conselho de Ministros promover boas pr·ticas de gest·o de documentos nos serviÁos e organismos da PresidÍncia do Conselho de Ministros e proceder ‡ recolha, tratamento, conservaÁ·o e comunicaÁ·o dos arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores.

Considerando a estrutura matricial da Secretaria-Geral estabelecida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 161/2007, de 3 de Maio, determino, ao abrigo do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 161/2007, de 3 de Maio o seguinte:

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