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Despacho n.º 26144/2007, de 15 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 144/2007

Nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 161/2007, de 3 de Maio, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegurar as relaçóes públicas da Presidência do Conselho de Ministros e dos serviços e organismos nela integrados.

Considerando a estrutura matricial da Secretaria-Geral estabelecida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 161/2007, de 3 de Maio, determino, ao abrigo do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 161/2007, de 3 de Maio, o seguinte:

1 - Constituir a equipa multidisciplinar denominada Relaçóes Públicas e Apoio ao Conselho de...

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