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Despacho n.º 26686/2007, de 21 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 686/2007

O Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTSS), 33 738 atribui ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), no n.o 1

do artigo 9.o, a missáo de assegurar, directamente ou sob sua coordenaçáo, a cooperaçáo com os países de língua oficial portuguesa.

Tendo em conta as funçóes e tarefas a desenvolver, as quais envolvem uma diversidade de saberes e conhecimentos, designadamente técnicos, jurídicos e organizacionais, transversais aos vários organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, justifica-se a criaçáo de uma unidade de estrutura matricial que assegure a coordenaçáo da actividade do Ministério no âmbito da cooperaçáo.

Assim:

Ao abrigo do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, que estatui que «a constituiçáo das equipas multidisciplinares e a designaçáo das suas chefias, de entre efectivos do serviço, é da responsabilidade do respectivo dirigente máximo», e do disposto conjugadamente no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 209/2007, de 29 de Maio, e do artigo 2.o da Portaria n.o 654/2007, de 30 de Maio, determino:

1 - É criada no GEP a Equipa da Cooperaçáo, que funcionará na dependência do director para a cooperaçáo.

2 - A Equipa da Cooperaçáo é uma equipa multidisciplinar que desenvolverá as tarefas identificadas no número seguinte durante três anos.

3 - Compete à Equipa da Cooperaçáo:

a) Coordenar, apoiar e acompanhar as actividades de cooperaçáo do MTSS com os países de língua oficial portuguesa; b) Elaborar e propor programas e ou...

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