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Despacho n.º 26675/2007, de 21 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 675/2007

1 - Através da Portaria n.o 162/92, de 12 de Março, foi publicado o Regulamento de Controlo Metrológico de Planímetros e Máquinas Planimétricas.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realizaçáo das operaçóes de controlo metrológico envolvidas por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.

3 - Assim, para efeitos de aplicaçáo da Portaria n.o 162/92, de 12 de Março, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificaçáo ao Centro Tecnológico das Indústrias do Couro, com instalaçóes em Rua da Estiveira, Sáo Pedro, sem número, 2384-181 Alcanena, para a execuçáo das operaçóes de primeira verificaçáo e de verificaçáo periódica a planímetros e máquinas planimétricas; b) O Centro Tecnológico das Indústrias do Couro colocará, nos termos da legislaçáo em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operaçáo de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de mediçáo abrangidos pelo Regulamento atrás referido; c) Das operaçóes envolvidas seráo mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operaçóes de controlo metrológico, nos termos da lei;

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