Despacho n.º 26674/2007, de 21 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 674/2007

1 - O Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, que transpÙs para o ordenamento jurÌdico interno a Directiva n.o 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de MarÁo, relativa a deter-minados instrumentos de mediÁ·o, designadamente os sistemas de mediÁ·o contÌnua e din‚mica de quantidades de lÌquidos com exclus·o da ·gua, veio eliminar a primeira verificaÁ·o de controlo metrolÛgico dos referidos instrumentos, com excepÁ·o daqueles cujos modelos tenham sido aprovados atÈ 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro.

2 - Posteriormente, atravÈs da Portaria n.o 19/2007, de 5 de Janeiro, foi publicado o Regulamento de Controlo MetrolÛgico de Sistemas de MediÁ·o ContÌnua e Din‚mica de Quantidades de LÌquidos com Exclus·o da ¡gua, que inclui os contadores e conjuntos de mediÁ·o fixos ou instalados em cisternas transportadoras de gases liquefeitos, sob press·o, com excepÁ·o de lÌquidos criogÈnicos, que entrou em vigor no dia 30 de Outubro de 2006.

3 - Com o objectivo de simplificaÁ·o administrativa e sem prejuÌzo do necess·rio rigor metrolÛgico, verifica-se a necessidade de descentralizar a realizaÁ·o das operaÁÛes envolvidas no controlo metrolÛgico dos instrumentos de mediÁ·o.

4 - Assim, nos termos e para os efeitos da alÌnea c) do n.o 1

do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 192/2006, de 27 de Setembro, e do artigo 9.o da Portaria n.o 18/2007, de 5 de Janeiro, determino:

a) … reconhecida a qualificaÁ·o do laboratÛrio mÛvel do ITG - Instituto TecnolÛgico do G·s, sito na Avenida do Almirante Gago Coutinho, 15, 2710 Sintra, para a execuÁ·o das operaÁÛes de primeira verificaÁ·o metrolÛgica de contadores e sistemas de mediÁ·o de g·s de petrÛleo liquefeito (GPL), cujos modelos tenham sido aprovados atÈ 29 de Outubro de 2006, ao abrigo do...

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