Despacho n.º 26648/2007, de 21 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 648/2007

De acordo com a deliberaÁ·o tomada pela Comiss·o de Acesso aos Documentos Administrativos na sess·o realizada em 24 de Outubro de 2007, ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Org‚nico desta Comiss·o, aprovado pela Lei n.o 8/95, de 29 de MarÁo, e considerando o disposto no artigo 6.o, n.os 1, 2 e

5, da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, requisito, com efeitos a partir de 5 de Novembro de 2007, por urgente conveniÍncia de serviÁo, para desempenhar funÁÛes nos ServiÁos de Apoio da Comiss·o de Acesso aos Documentos Administrativos, o assessor da carreira tÈcnica superior (jurista) do...

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