Despacho n.º 34/96, de 29 de Novembro de 1996

I - NOS TERMOS CONJUGADOS DO N. 2 DO ART 13 E DO N. 1 DO ART.

15 DO DEC. LEI 323/89, DE 26-9, DOS ARTS. 35 E 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO N. 2 DO DESP. 26/DG/96, DE 18-7, DO DIRECTOR-GERAL DO PATROMONIO DO ESTADO, PUBLICADO NO DE, 2., 181, DE 6-8-96, DELEGO NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GESTÃO PATRIMONIAL LICENCIADO HÉLIO DE SOUSA MARTINS, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1 - AUTORIZAR: 1.1 - A ENTREGA NO ARMAZÉM DESTA DIRECCAO-GERAL DE BENS MEVEIS QUE SEJAM CONSIDERADOS DISPONÍVEIS E NAO TENHAM SIDO ALINEADOS PELOS SERVIÇOS EFECTATARIOS, 1.2 - A REMOÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SE MOSTREM INSUSCEPTIVEISDE REUTILIZAÇÃO, 1.3 - A ALTERAÇÃO DE PERIODO DE FÉRIAS DOS FUNCIONÁRIOS NA RESPECTIVA UNIDADE ORGÂNICA, 1.4 - DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO NA ÁREA DO DISTRITO DE LISBOA.

2 - DETERMINAR: 2.1 - PRAZOS PARA OS PROCESSOS AGUARDAREM A SATISFAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU A RECEPÇÃO DE REGISTOS OU OUTROS DOCUMENTOS, 2.2 - A ABERTURA DE PROCESSOS NOVOS OU VERBAS DOS JÁ EXISTENTES, 2.3 - O ARQUIVO DE PROCESSOS JÁ CONCLUIDOS, 2.4 - A REAFECTAÇÃO A OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO DE BENS MÓVEIS DISPONIBILIZADOS, 2.5 - O ABATE DE BENS AO INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO.

3 - PROMOVER: 3.1 - O ENCAMINHAMENTO DAS AVALIAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO, A ALIENAÇÃO OU O ARRENDAMENTO, 3.2 - AS INSISTENCIAS NECESSARIAS A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSAUAL.

4. - EMITIR: 4.1 - CERTIDOES DE ELEMENTOS OU REPRODUCOES AUTENTICADAS DE DOCUMENTOS NAO CLASSIFICADOS CONSTANTES DOS PROCESSOS TRATADOS NO ÂMBITO DA DSGP, 4.2 - CREDENCIAIS PARA EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO SEREM OUTORGADOS CONTRATOS, AUTOS INSTRUMENTOS NECESSARIOS QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO COMPETENTE DESPACHO, COM EXCEPÇÃO DAS DESTINADAS A SEREM UTILIZADAS NO ESTRANGEIRO, 4.3 - AUTOS DE VENDA E OU AFECTAÇÃO DE BENS MÓVEIS, 4.4 - TÍTULOS DE ARREMATAÇÃO, 4.5 - DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DO ESTADO DISPONÍVEIS.

5 - SOLICITAR: 5.1 - OS ELEMENTOS NECESSARIOS A ENTIDADES PÚBLICAS E...

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