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Despacho n.º 26760/2007, de 22 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 760/2007

1 - Ao abrigo da autorizaÁ·o que me È conferida pelo n.o 3 do despacho n.o 24 528/2007, de 3 de Outubro, do Chefe do Estado-Maior da ForÁa AÈrea, publicado no de 25 de Outubro de 2007, subdelego no chefe do ServiÁo Administrativo e Financeiro, coronel AdmAer Francisco Manuel de Sampaio Hil·rio, a competÍncia para:

  1. Cobrar receitas e assinar a documentaÁ·o relativa ‡ execuÁ·o da gest·o financeira da ForÁa AÈrea; b) A autorizaÁ·o e a emiss·o dos meios de pagamento; c) Visar a relaÁ·o de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, a enviar ao ServiÁo de AdministraÁ·o do IVA, para efeitos de restituiÁ·ode imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do mesmo diploma.

2 - Ao abrigo da autorizaÁ·o que me È conferida pelo n.o 2 do artigo 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, subdelego, ainda, no chefe do ServiÁo Administrativo e Financeiro, coronel AdmAer Francisco Manuel de Sampaio Hil·rio, a competÍncia para a...

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