Despacho n.º 26757/2007, de 22 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 757/2007

No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional em matéria dos objectivos de modernizaçáo administrativa e das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado aprovadas pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 30 de Março, e, ainda, em consonância com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, veio aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo enquanto departamento responsável pela política nacional de educaçáo e formaçáo vocacional no âmbito do ensino pré-escolar, básico e secundário, procedendo à sua reestruturaçáo e dotando-o de um modelo organizacional apto ao cumprimento dos objectivos traçados e a responder aos desafios lançados neste domínio.

Na sequência do recente início da vigência da nova Lei Orgânica da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.o 81-B/2007, de 31 de Julho, importa definir a situaçáo funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcçáo superior do 1.o grau cuja comissáo de serviço se encontrava em vigor à data daquele início e se pretende continue a exercer a suas funçóes.

Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo atribuída pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a comissáo de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinçáo ou reorganizaçáo da unidade orgânica salvo se for expressamente mantida a comissáo de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto na c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo atribuída pela Lei n.o 51/2005, de 30 de...

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