Despacho n.º 26950/2007, de 26 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 950/2007
O sistema supletivo descentralizado de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência foi criado na década de 90, por despacho conjunto dos ministros que tutelavam a área da saúde e a área do trabalho e da solidariedade social.
As normas reguladoras da execuçáo do financiamento do sistema supletivo das ajudas técnicas e tecnologias de apoio, nomeadamente a definiçáo de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas/tecnologias de apoio, e respectivos montantes sáo definidas anualmente por despacho da secretária nacional para a Reabilitaçáo e Integraçáo das Pessoas com Deficiência, após audiçáo prévia da Direcçáo-Geral da Saúde, do Instituto da Segurança Social, I. P., e do Instituto do Emprego e da Formaçáo Profissional, I. P.
Com o objectivo de observar e avaliar a execuçáo das normas que regulam o sistema supletivo das ajudas técnicas/tecnologias de apoio, é anualmente constituído um grupo de acompanhamento cujas sucessivas avaliaçóes anuais indicam que subsistem obstáculos ao correcto funcionamento do sistema, ficando prejudicada a sua eficiência e eficácia, e que requerem a sua revisáo com vista a criar um funcionamento mais coerente e equitativo e que resulte de uma maior articulaçáo entre as entidades que tutelam este mesmo sistema.
Atendendo aos obstáculos identificados e à necessidade de dar cumprimento à Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, na parte em que dispóe que «compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar [. . .] o fornecimento, adaptaçáo, manutençáo ou renovaçáo dos meios de compensaçáo que forem adequados», e ao I Plano de Acçáo para a Integraçáo das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, na parte em que refere o objectivo de proceder à «compatibilizaçáo e unificaçáo da atribuiçáo de ajudas técnicas para alunos no âmbito das estruturas educativas com o sistema supletivo de atribuiçáo e financiamento de ajudas técnicas» e à «revisáo do sistema supletivo de financiamento, prescriçáo e atribuiçáo de ajudas técnicas e concepçáo de um novo sistema integrado», considera-se necessário proceder a uma análise detalhada do sistema supletivo de ajudas técnicas em vigor com vista a identificar as dificuldades existentes e adoptar as medidas necessárias para garantir a igualdade de oportunidades de todos os cidadáos, promover a integraçáo e participaçáo das pessoas com deficiência e em situaçáo de dependência, na sociedade e pro-mover...
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