Despacho N.º 1170/2007 de 22 de Novembro

  1. Considerando que a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, pessoa colectiva privada, com o NIPC 512024634 possui Estatuto de Utilidade Pública conferida pelo Governo Regional em 29-10-2002, conforme Despacho publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 46, de 12 de Novembro de 2002, considerando que a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo não participa em quaisquer competições desportivas de natureza profissional, considerando que fomenta e desenvolve o desporto nos Açores nas modalidades de Futsal e em especial no Voleibol, e cujo desenvolvimento tem significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que aquela Associação de Jovens da Fonte do Bastardo desenvolve actividade desportiva de relevante interesse...

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