Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho normativo n.º 130-A/90, de 29 de Outubro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 130-A/90 Considerando que as importações de motociclos (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3, classificados pela NC 87111000, originários do Japão, estão sujeitos a restrições quantitativas, nos termos do Regulamento n.º 288/82, do Conselho, de 5 de Fevereiro, tendo sido fixado para o ano de 1990 o contingente de 600 unidades; Considerando que, devido a este facto, continuam a subsistir diferenças nas condições a que se encontram actualmente sujeitas as importações dos produtos em questão nos diversos Estados membros; Considerando que no corrente ano já foram emitidas declarações de importação relativas aos mesmos produtos, originários do Japão, mas provenientes de outros Estados membros, cujo montante ultrapassa largamente o contingente fixado; Tendo em conta que Portugal foi autorizado, por decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 29 de Outubro de 1990, a excluir do tratamento comunitário os produtos acima referidos quando originários do Japão e introduzidos em livre prática nos outros Estados membros; Determino, em execução da referida decisão: 1 - São excluídos do tratamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT