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Despacho Normativo N.º 129/1988 de 18 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 129/1988 de 18 de Outubro

As pequenas e médias empresas, quer industriais quer comerciais, necessitam, para diversos fins, de um meio de prova da sua qualidade.

Por outro lado, é conveniente, por razões de simplificação processual, concentrar numa mesma entidade a competência para a emissão das credenciais comprovativas da qualidade de PME.

Assim, tendo presente que o Decreto-Lei n.º 127/80, de 17 de Maio, transferiu para a Região e integrou na Secretaria Regional do Comércio e Indústria as atribuições e competências do IAPMEI, determino:

  1. São consideradas PEM industriais todas as empresas que, preenchendo, cumulativamente, os requisitos dos n.ºs 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Despacho Normativo n.º 52/87, de 24 de Junho, exerçam uma actividade predominantemente extractiva e transformadora, constante do anexo ao referido despacho.

  2. São consideradas PME comerciais as empresas que, preenchendo os requisitos...

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