Despacho Normativo N.º 167/1985 de 15 de Outubro

S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 167/1985 de 15 de Outubro

1 — Delego no Inspector Regional do Trabalho. Licenciado Adelino Couto Rodrigues da Silva, a competência para:

  1. — Autorizar, nos termos do artigo 20. do Decreto-Lei n.º 505/74, de 1 de Outubro, a. redução da duração do trabalho:

  2. — Autorizar, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 380/80. de 17 de Setembro, a prorrogação do prazo de entrega dos mapas de quadros de pessoal:

  3. — Conceder a autorização a que se refere o n.º 4 do artigo 26”. do Decreto - Lei n.º 409/71 de 27 de Setembro

2 — Os poderes ora delegados no Inspector Regional do...

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