Despacho Normativo N.º 166/1985 de 8 de Outubro

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 166/1985 de 8 de Outubro

Delego no Engenheiro Joaquim José Santos Bastos e Silva, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias á«construção de um conjunto habitacional na freguesia da Relva — concelho de Ponta Delgada», de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução n.º 179/83, aprovada em Conselho do Governo Regional de 13 de Outubro de 1983 e publicada no Jornal Oficial n.º 41,I Série — Suplemento, de 2 de Novembro do mesmo ano, bem como suficientes poderes para intervir...

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