Despacho Normativo N.º 143/1985 de 1 de Outubro

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 143/1985 de 1 de Outubro

Delego no Engenheiro Joaquim José Santos Bastos e Silva, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas necessárias à «Construção de um conjunto habitacional na freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo», de que foi autorizada a ser tornada por ela mesma, pela Resolução nº. 16/85, aprovada em Conselho do Governo Regional de 7 de Fevereiro de 1985, publicada no Jornal Oficial nº. 7,1 Série, de 12 de Março de 1985, bem como suficientes poderes para intervir nos...

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